TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE LUT

Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site LUT ("Termos e Condições Gerais") aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Lut Intermediação de Ativos e Gestão Judicial Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Joaquim Eugênio da Silva, nº 696, conjunto 123, Jardim Paulista, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.399.676/0001-01, por meio do sítio eletrônico www.lut.com.br, doravante nominado simplesmente "Site LUT".

Dessa forma, qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do Site LUT, doravante nominada simplesmente "Usuário", deverá automática e irrestritamente aceitar estes Termos e Condições Gerais, bem como todos os termos e condições que regem a participação nos leilões divulgados pelo Site LUT ("Leilões").

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE LUT E SEUS SERVIÇOS. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais antes de efetuar seu cadastro como Usuário do Site LUT ("Cadastro").

1.SERVIÇOS PRESTADOS PELO SITE LUT

1.1. O Site LUT é detentor de um sistema eletrônico de gestão, suporte e organização de leilões e tem por objeto prestar, entre outros, os seguintes serviços: (i) organização e divulgação, via internet, de leilões judiciais e/ou extrajudiciais realizados por leiloeiros oficiais e/ou gestoras judiciais; (ii) programação do site de internet para captação de propostas e acompanhamento virtual dos pregões realizados; e (iii) organização dos leilões físicos e/ou virtuais.

2. CADASTRO DO USUÁRIO NO SITE LUT

2.1. Aos Usuários é obrigatória a realização de Cadastro, a fim de ter acesso a informações relativas aos leilões divulgados pelo Site LUT e solicitar homologação para participação em qualquer Leilão. Para tanto, o Usuário deverá, ao efetuar seu Cadastro, preencher todos os campos contidos na página "CADASTRO" do Site LUT, inserindo seus dados pessoais e demais informações exigidas ("Dados Pessoais"). Para fins de Cadastro, o Usuário deverá fornecer informações precisas, completas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus Dados Pessoais sempre que ocorrer alguma alteração. Vale esclarecer que, para ter acesso a informações complementares e participar de Leilões, podendo, inclusive, dar lances, o Usuário deverá posteriormente aderir aos Termos e Condições de Participação e Arremate relativos ao Leilão do qual pretenda participar, conforme abaixo especificado.

2.1.1. O usuário declara estar ciente dos requerimentos, sanções e impedimentos cabíveis na lei  21.981 de 19/10/1932, na Resolução CJF 92/2009 e nas demais normas aplicáveis, assim como dos parâmetros e requisitos determinados para leilões judiciais eletrônicos em cada estado, quando aplicáveis.

2.1.2. O Usuário expressamente autoriza o Site LUT a (i) utilizar todos os meios possíveis para validar os Dados Pessoais, bem como colher informações acerca do Usuário junto aos órgãos de proteção ao crédito; (ii) solicitar informações e documentos adicionais que o Site LUT, a seu exclusivo critério, considere necessários para confirmação dos Dados Pessoais informados pelos Usuários; e/ou (iii) confirmar o endereço informado no ato do cadastro por meio de documento formal, com validade máxima de 6 meses.

2.1.3. O Site LUT não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela precisão, completude, veracidade e autenticidade dos Dados Pessoais informados no Cadastro e se comprometem a atualizá-los sempre que ocorrer qualquer alteração.

2.1.4. Caso o Site LUT constate haver Dados Pessoais incorretos, imprecisos, incompletos ou falsos e/ou constate haver restrição de crédito ao Usuário de qualquer natureza ou, ainda, caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos que venham a ser solicitados pelo Site LUT ("Divergência"), a Central de Atendimento do Site LUT entrará em contato com o Usuário, via e-mail ou telefone informados no Cadastro, para solucionar tal questão.

2.1.5. Na hipótese da Divergência não ser solucionada, o Site LUT poderá, a seu exclusivo critério, (i) suspender temporariamente o Cadastro do Usuário, (ii) bloqueá-lo para participação em Leilões e arrematação; e/ou (iii) cancelá-lo, sem prejuízo de outras medidas que entenda aplicáveis ("Sanções").

2.1.6. Na hipótese da aplicação de Sanções, o Site LUT poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o(s) Lance(s) realizado(s) pelo Usuário, conforme o caso, sem prejuízo da cobrança de indenização pelas perdas e danos e demais cominações previstas em lei e neste instrumento, sendo certo que não caberá ao Usuário, por este motivo, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

3.LOGIN E SENHA

3.1. Ao realizar o Cadastro será solicitado ao Usuário criar um nome ou apelido ("Login"). Uma senha temporária de acesso ao Site LUT ("Senha") será enviada ao e-mail informado no ato do Cadastro, sendo obrigatória ao Usuário a criação de uma nova senha, pessoal e intransferível, em seu primeiro acesso ao Site LUT.

3.1.1. O Login não poderá guardar semelhança com o nome LUT ou com o nome das empresas/pessoas proprietárias dos bens divulgados no Site LUT. O Usuário também não poderá criar Login considerado ofensivo ou que contenha dados pessoais do Usuário, URL (Localizador Padrão de Recursos) ou endereço eletrônico.

3.1.2. Caso o Usuário não queira ser reconhecido pelos demais Usuários do Site LUT, deverá escolher Login que não guarde relação com sua denominação e/ou marca.

3.1.3. Para segurança do Usuário, seu Login, sua Senha e seus Dados Pessoais serão criptografados, o que não exime o Usuário dos cuidados necessários para sua segurança, não cabendo qualquer responsabilidade ao Site LUT.

4.CONTA DO USUÁRIO

4.1. Central do Usuário. O Login e a Senha permitirão o acesso do Usuário à conta de seu Cadastro, onde encontrará seus Dados Pessoais e todas as informações relacionadas às operações realizadas no Site LUT ("Minha Conta" ou “Conta”).

4.1.1. Em nenhuma hipótese será permitida ao Usuário a alienação, cessão, venda, locação, empréstimo ou outra forma de transferência ou compartilhamento da Conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um Cadastro por Usuário ou, ainda, a criação de novos Cadastros por Usuários cujos Cadastros originais tenham sido suspensos e/ou cancelados por infrações às políticas do Site LUT.

4.1.2. O Usuário compromete-se a não informar a terceiros os dados de sua Conta, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, comprometendo-se, ainda, a notificar o Site LUT, imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta, bem como de acesso não autorizado por terceiros à mesma Conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua Conta, uma vez que o acesso à ela só será possível mediante a aposição em conjunto do Login e inSenha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

5.VALIDAÇÃO DO CADASTRO

5.1. No prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data da inserção dos Dados Pessoais pelo Usuário no momento do Cadastro, o Site LUT informará ao Usuário acerca da liberação, ou não, da utilização do Site LUT pelo Usuário.

6.HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM LEILÃO

6.1. Habilitação. O Usuário, cujo Cadastro tenha sido validado pelo Site LUT nos termos da Cláusula 5.1 acima, poderá escolher no Site LUT de qual(is) Leilão(ões) disponível(is) deseja participar. Para tanto, deverá solicitar a habilitação de sua participação por meio do Site LUT. Tão logo o Usuário tenha se Habilitado, o Site LUT enviar-lhe-á e-mail informando seu Cadastro e o link para os "Termos e Condições de Participação e Arremate no Leilão" ("Termos do Leilão”) relativos ao Leilão do qual o Usuário deseje participar. Uma vez acessados e aceitos os Termos do Leilão, o Usuário estará apto a participar e ofertar Lances no leilão para o qual se habilitou ("Habilitação").

7.LEILÃO

7.1. Os leilões divulgados no Site LUT serão realizados pelo leiloeiro oficial e/ou gestora judicial legalmente habilitado(a) para o exercício das funções em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em jornais de grande circulação, redes sociais e no Site LUT ("Leilões").

7.1.1. Os lances para arrematação dos bens objeto dos Leilões poderão ser realizados por meio do Site LUT e/ou presencialmente (na data do encerramento do Leilão, nos termos do respectivo edital) ("Lances"). O Usuário expressamente declara que tem conhecimento que os Lances que vier a dar serão irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todos os Lances efetuados em seu nome, sendo certo que os Lances não poderão, por qualquer motivo, a qualquer título ou pretexto, ser anulados e/ou cancelados pelo Usuário.

7.1.2. O Usuário que já houver obtido a Habilitação para um determinado Leilão poderá, nesse Leilão, dar mais de um Lance para um mesmo bem, prevalecendo, para fins de arrematação, sempre o maior Lance ofertado. O Site LUT permite o recebimento de Lances virtuais simultaneamente aos presenciais e em tempo real, quando o leilão acontecer paralelamente online e presencialmente.

7.1.3. Caso o Usuário deseje, após a abertura do Leilão, poderá programar virtualmente, por meio do Site LUT, lances automáticos para cobrir outros lances realizados por outros interessados, sempre que tais lances sejam de valores superiores aos seus, até um valor máximo estabelecido pelo Usuário. Desta forma, se o Usuário programar os lances de forma automática, sempre que qualquer outro ofertar um lance de valor superior ao seu, o sistema do site automaticamente gerará um novo lance acrescido do valor pré-estabelecido pelo Usuário, de forma que este novo lance seja de valor superior ao lance anterior, mas restrito ao limite determinado pelo Usuário, ficando os lances registrados pelo sistema como lances consolidados. Porém, quando houver dois lances automáticos de valores idênticos e Usuários diferentes, prevalecerá o lance do primeiro Usuário que o programar no site. Se houver lance automático e lance manual de valores idênticos, prevalecerá o lance manual.

7.1.4. Durante o Leilão, os Usuários poderão solicitar suporte à equipe do Site LUT por meio do e-mail contato@lut.com.br ou pelo telefone (11) 3266-2771, ainda, pela seção "Dúvidas" do Site LUT.

7.2. Usuário estrangeiro. Para participar de Leilão no Site LUT o Usuário estrangeiro deverá constituir um procurador, residente e domiciliado no Brasil, com poderes específicos para representá-lo no processo de cadastramento, habilitação e participação no Leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá ser notarizado e consularizado no local do seu domicílio no exterior, traduzido no Brasil por um tradutor público juramentado e posteriormente registrado, juntamente com a respectiva tradução pública juramentada, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. O modelo de procuração poderá ser solicitado ao Site LUT por meio do e-mail contato@lut.com.br ou pelo telefone (11) .3266-2771.

7.3. Encerramento do Leilão. Os lotes do Leilão terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção "tela de lance" do Site LUT), sendo certo que, caso algum lance virtual seja recebido nos últimos 3 minutos do fechamento do Lote, o cronômetro retroagirá a 3 minutos do encerramento do Leilão, para que todos os Usuários possam ter tempo hábil para efetuar novos lances. O tempo pré-estabelecido de retroação do encerramento pode ser variável de acordo com o tipo de leilão efetuado (presencial e online), bem como regido pelo provimento de cada estado (em caso de leilões judiciais).

8.RESPONSABILIDADE DO SITE LUT

8.1. O Site LUT não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos bens adquiridos pelos Usuários em Leilão, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus Cadastros. O Site LUT não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações. Cada Usuário reconhece ser o único responsável pelas ofertas que realiza.

8.2. O Site LUT não será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário declara que tem conhecimento que ao realizar negociações através do Site LUT o faz por sua conta e risco e em nenhum caso poderá responsabilizar o Site LUT por lucro cessante ou por qualquer dano, seja ele direto ou indireto, e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas com sucesso ou não por meio do Site LUT.

8.3. O Usuário declara que tem ciência de que o Site LUT não possui controle algum sobre a qualidade, estado de conservação, segurança ou legalidade dos bens anunciados, tampouco sobre a veracidade ou exatidão do conteúdo dos anúncios.

8.4. O Site LUT não se responsabiliza pelo êxito de qualquer transação realizada através do Site LUT.  Tanto o Site LUT quanto o leiloeiro não se responsabilizam pelo cancelamento ou sustação de Leilões, nem por possíveis débitos ou processos judiciais atrelados aos bens leiloados, cabendo ao usuário arrematante conferir tais informações junto aos órgãos responsáveis, sempre tendo por base as informações oferecidas nos “Termos do Leilão”.

9.FALHAS NO SISTEMA DO SITE LUT

9.1. O Site LUT não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, causado ao Usuário por falhas no sistema, no servidor e/ou na internet. O Site LUT também não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, causado por vírus em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site LUT e/ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio nele contido no Site LUT.

9.2. O Usuário não poderá atribuir ao Site LUT qualquer responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante ou perdas e danos em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas do Site LUT ou na internet. O Usuário tem ciência de que eventualmente o sistema do Site LUT poderá não estar disponível ao Usuário por motivos técnicos ou por falhas na internet ou, ainda, por qualquer outro evento fortuito ou motivo de força maior alheio ao controle do Site LUT.

10.INDENIZAÇÃO PELO USUÁRIO

10.1. O Usuário indenizará o Site LUT, seus administradores, colaboradores, representantes e empregados, conforme o caso, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, a eles causados em decorrência de atos ou fatos imputáveis ao Usuário ou por descumprimento pelo Usuário destes Termos e Condições Gerais ou pela violação de qualquer lei ou de direitos de terceiros, arcando, inclusive, com todo e qualquer custo e/ou despesa incorridos pelo site LUT, incluindo, mas não se limitando, as custas processuais e honorários advocatícios.

11.ALTERAÇÕES NESTE INSTRUMENTO

11.1. Alterações nos Termos e Condições Gerais. O Usuário declara que tem conhecimento e concorda que o Site LUT poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar os presentes Termos e Condições Gerais com o objetivo de adequá-los à legislação vigente, às práticas usuais de mercado e à melhoria dos serviços prestados. Eventuais mudanças nestes Termos e Condições Gerais, válidas para cadastros e homologações futuras, estarão disponíveis aos Usuários no Site LUT. Por ocasião de Homologações futuras, é necessário que o Usuário verifique os termos e condições então aplicáveis ("Alterações") ao leilão.

11.1.1. As Alterações não vigorarão em relação às Habilitações já processadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam disponibilizadas no Site LUT. Para estas, aplicar-se-ão os Termos e Condições Gerais vigentes no momento em que a Habilitação foi concedida.

12.FORO

12.1 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou conflito oriundo destes Termos e Condições Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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